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Imprensa

Direito Tributário

Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é constitucional, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/06/2021.