09.09
Imprensa
Direito Constitucional
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2021.
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/09/2021.