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Contencioso Administrativo e Judicial

Levantamento de valores de ação coletiva em liquidação requer caução, diz STJ

Por Danilo Vital

Os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não permitem execução definitiva dos valores. Logo, o levantamento das quantias depositadas em juízo depende de caução suficiente e idônea...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/08/2021.
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