30.06

Imprensa

Direito Tributário

Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário

Mateus Mello

A liberação antecipada de mercadoria pela alfândega não implica prejuízo ao erário. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santos (SP) determinou que a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos entregue três sinos importados...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/06/2025.