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Imprensa

Direito Tributário

Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJSP

Por Tábata Viapiana

O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/04/2020.
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