23.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere liberdade de contratar
Por Danilo Vital
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/12/2020.
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/12/2020.