04.12

Imprensa

Direito Tributário

Limite de dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada, diz Carf

Por Gabriela Coelho

O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub-franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/12/2019.
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