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Imprensa

Direito do Consumidor

Loja deve indenizar por entregar mercadoria de marca diferente da orçada

Por José Higídio

Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é considerada enganosa...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2023.
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