07.07

Imprensa

Direito Constitucional

Loja não pode abrir para receber parcelas de carnês durante epidemia

Por Tábata Viapiana

O artigo 222, inciso III, da Constituição de São Paulo, preconiza a integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/07/2021.