03.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojista de shopping pode pedir prestação de contas a cada 60 dias, esclarece STJ
Danilo Vital
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/10/2025.
O lojista tem o direito de pedir ao shopping center a cada 60 dias a prestação de contas das despesas cobradas, sem que esse prazo represente a perda do direito, de acordo com o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/10/2025.