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Contencioso Administrativo e Judicial

Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra

Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes pela renda mensal que seria gerada pelo bem...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/09/2024.
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