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Propriedade Intelectual

Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI

Danilo Vital

Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/05/2025.