09.12

Imprensa

Direito Tributário

Medida cautelar fiscal não justifica exclusão de programa de subsídios, decide juiz

Por Rafa Santos

A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco...continue lendo

Fonte: ConJur, 
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