14.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de associação em ação coletiva
Paulo Batistella
A mera autorização em estatuto próprio não sustenta a legitimidade ativa de uma associação para apresentar uma ação coletiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2024.
A mera autorização em estatuto próprio não sustenta a legitimidade ativa de uma associação para apresentar uma ação coletiva...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/08/2024.