23.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mero descontentamento da parte não torna cabível recurso de embargos
Alex Tajra
O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que devem se ater exclusivamente a casos de omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/01/2025.
O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que devem se ater exclusivamente a casos de omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/01/2025.