30.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mínimo para honorários por equidade não vale em exclusão da execução fiscal
Danilo Vital
A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para casos de exclusão do polo...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2025.
A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para casos de exclusão do polo...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/10/2025.