25.05
Imprensa
Direito Tributário
Ministério da Economia orienta Fisco sobre exclusão do ICMS
Por Beatriz Olivon
O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Com o documento, o órgão ainda precisará editar os atos necessários para ajustar os procedimentos de fiscalização e cobrança ao entendimento dos ministros.
Depois do julgamento do mérito em 2017, a Receita seguiu esse caminho, só que informou aos contribuintes que o ICMS excluído deveria ser o efetivamente recolhido e não o da nota fiscal. Recentemente, porém, os ministros esclareceram, por meio do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União, que vale o que consta em nota.
Com o julgamento do recurso, o Ministério da Economia autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema. Isso acelera o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) e afasta o risco de multa por litigância de má-fé.
No parecer, a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresenta as orientações preliminares para que a Receita Federal dê início a sua adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF.
A coordenação afirma que, perante o julgado e os valores em jogo, é “indispensável” que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da Cofins a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes.
A publicação foi bem-vista por tributaristas. “O parecer é uma boa notícia”, afirma Alessandra Gomensoro, sócia do escritório Mattos Filho. A advogada destaca que, expressamente, a PGFN reconhece o teor do que foi julgado pelos ministros do STF e dispensa a apresentação de recursos nos processos.
Fonte: Valor Econômico, 25/05/2021.
O Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Com o documento, o órgão ainda precisará editar os atos necessários para ajustar os procedimentos de fiscalização e cobrança ao entendimento dos ministros.
Depois do julgamento do mérito em 2017, a Receita seguiu esse caminho, só que informou aos contribuintes que o ICMS excluído deveria ser o efetivamente recolhido e não o da nota fiscal. Recentemente, porém, os ministros esclareceram, por meio do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União, que vale o que consta em nota.
Com o julgamento do recurso, o Ministério da Economia autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema. Isso acelera o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) e afasta o risco de multa por litigância de má-fé.
No parecer, a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresenta as orientações preliminares para que a Receita Federal dê início a sua adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF.
A coordenação afirma que, perante o julgado e os valores em jogo, é “indispensável” que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da Cofins a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes.
A publicação foi bem-vista por tributaristas. “O parecer é uma boa notícia”, afirma Alessandra Gomensoro, sócia do escritório Mattos Filho. A advogada destaca que, expressamente, a PGFN reconhece o teor do que foi julgado pelos ministros do STF e dispensa a apresentação de recursos nos processos.
Fonte: Valor Econômico, 25/05/2021.