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Licitações e Contratos Públicos

Ministério Público paulista veta extensão de concessões sem licitação

O Conselho Superior do Ministério Público inaugurou esta semana uma nova era no mercado das concessionárias de São Paulo. O órgão decidiu que são ilegais os acordos de renovação automática com contrapartidas desvantajosas para o Estado...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/09/2021.