20.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministra do STF nega recurso que contestava fixação de honorários em 10%, conforme CPC
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento na segunda-feira (17/4) a um recurso que contestava a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%, como manda o Código de Processo Civil, sem o uso do método da equidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2023.
Fonte: ConJur, 19/04/2023.