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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministra do STF nega recurso que contestava fixação de honorários em 10%, conforme CPC

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento na segunda-feira (17/4) a um recurso que contestava a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%, como manda o Código de Processo Civil, sem o uso do método da equidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/04/2023.
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