03.04
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Por Tadeu Rover
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2020.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2020.