03.04

Imprensa

Direito Tributário

Ministro do STF ​afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio

Por Tadeu Rover

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/04/2020.