08.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF libera para julgamento RE sobre Marco Civil da internet
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta quinta-feira (4/5), para análise do Plenário, o recurso extraordinário de sua relatoria que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/05/2023.
Fonte: ConJur, 05/05/2023.