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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STF libera para julgamento RE sobre Marco Civil da internet

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta quinta-feira (4/5), para análise do Plenário, o recurso extraordinário de sua relatoria que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/05/2023.
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