20.10

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução de bem de família

Por Rafa Santos

É válida a concessão de efeito suspensivo em recurso especial quando estão caracterizados os requisitos próprios da tutela de urgência, como probabilidade do direito e perigo de demora...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/10/2023.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br