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Contencioso Administrativo e Judicial

Ministro do STJ concede efeito suspensivo em ação de execução de bem de família

Por Rafa Santos

É válida a concessão de efeito suspensivo em recurso especial quando estão caracterizados os requisitos próprios da tutela de urgência, como probabilidade do direito e perigo de demora...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/10/2023.
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