26.05
Imprensa
Direito Tributário
Ministros do STJ divergem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento
Danilo Vital
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/03/2025.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/03/2025.