26.05

Imprensa

Direito Tributário

Ministros do STJ divergem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento

Danilo Vital

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/03/2025.