03.02
Imprensa
Direito do Consumidor
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC, diz STJ
Por Danilo Vital
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2022.
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2022.