01.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MP pode consultar CNIB para saber de bens indisponíveis dos réus, diz STJ
Danilo Vital
O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/10/2025.
O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus processos estão indisponíveis, pelo pressuposto interesse legítimo no acesso à informação...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/10/2025.