31.10
Imprensa
Direito Tributário
MP pode usar ação civil pública para pedidos com consequências tributárias
Por Danilo Vital
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as consequências almejadas com o pedido sejam tributárias, como a anulação da concessão de benefícios fiscais...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/10/2023.
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as consequências almejadas com o pedido sejam tributárias, como a anulação da concessão de benefícios fiscais...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/10/2023.