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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

MPF pede transparência e controle das normas de imigração editadas na epidemia

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/04/2021.