26.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
MPF pede transparência e controle das normas de imigração editadas na epidemia
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/04/2021.
Fonte: ConJur, 24/04/2021.