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Mulher responde solidariamente por dívida do ex-marido, decide TJSP

Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando um ex-cônjuge não é citado para assumir a responsabilidade patrimonial de outro, já que a extensão é autorizada pela legislação...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/03/2023.
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