23.03
Imprensa
Direito Tributário
Multa aduaneira aplicada devido a erro sobre país de origem é anulada pelo TRF4
Por José Higídio
Por entender que a informação irregular seria apenas um "equívoco formal e plenamente escusável", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou uma multa aduaneira aplicada a uma refinaria de petróleo gaúcha.
A Refinaria de Petróleo Riograndense importou nafta, um derivado do petróleo que serve de matéria-prima para combustíveis. A empresa fornecedora é sediada em Cingapura, mas constava da declaração de importação que o país de origem da mercadoria eram os Estados Unidos. Por isso, a Receita Federal multou a refinaria.
Patrocinada pelo escritório Scholante Advocacia Tributária e Aduaneira, a autora explicou que a mercadoria foi embarcada nos EUA, pois a empresa fornecedora é uma trading com afiliadas em diversos países. Argumentou também que o equívoco não havia causado nenhum prejuízo à fiscalização aduaneira.
A 2ª Vara Federal de Rio Grande acolheu a tese da defesa, reconheceu a inexigibilidade da multa e anulou o crédito tributário. "A inexatidão constatada configura apenas irregularidade formal, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado", apontou o juiz Gessiel Pinheiro de Paiva.
No TRF-4, o entendimento foi mantido. O relator, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, considerou que o erro "não repercute na emissão da licença de importação e no recolhimento dos tributos devidos na operação".
Clique aqui para ler o voto do relator
5006596-36.2019.4.04.7101
Fonte: ConJur, 22/03/2021.
Por entender que a informação irregular seria apenas um "equívoco formal e plenamente escusável", o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou uma multa aduaneira aplicada a uma refinaria de petróleo gaúcha.
A Refinaria de Petróleo Riograndense importou nafta, um derivado do petróleo que serve de matéria-prima para combustíveis. A empresa fornecedora é sediada em Cingapura, mas constava da declaração de importação que o país de origem da mercadoria eram os Estados Unidos. Por isso, a Receita Federal multou a refinaria.
Patrocinada pelo escritório Scholante Advocacia Tributária e Aduaneira, a autora explicou que a mercadoria foi embarcada nos EUA, pois a empresa fornecedora é uma trading com afiliadas em diversos países. Argumentou também que o equívoco não havia causado nenhum prejuízo à fiscalização aduaneira.
A 2ª Vara Federal de Rio Grande acolheu a tese da defesa, reconheceu a inexigibilidade da multa e anulou o crédito tributário. "A inexatidão constatada configura apenas irregularidade formal, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado", apontou o juiz Gessiel Pinheiro de Paiva.
No TRF-4, o entendimento foi mantido. O relator, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, considerou que o erro "não repercute na emissão da licença de importação e no recolhimento dos tributos devidos na operação".
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5006596-36.2019.4.04.7101
Fonte: ConJur, 22/03/2021.