17.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa aplicada com base em medida provisória não convertida em lei é válida
Danilo Vital
A sanção administrativa (multa) é regida pela lei que estava em vigor na época em que ela foi aplicada, inclusive nos casos de medida provisória revogada sem ser convertida em lei pelo Congresso...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/09/2026.
A sanção administrativa (multa) é regida pela lei que estava em vigor na época em que ela foi aplicada, inclusive nos casos de medida provisória revogada sem ser convertida em lei pelo Congresso...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/09/2026.