17.09

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Recuperação de Empresas e Falências

Multa em processo trabalhista não tem prioridade na recuperação judicial, diz STJ

Por Danilo Vital

O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integre o direito material ali pretendido. Ela não pode ser confundida com retribuições trabalhistas de origem remuneratória e indenizatória...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/09/2020.
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