13.02
Imprensa
Direito Tributário
Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
Danilo Vital
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/02/2026.
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/02/2026.