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Imprensa

Direito Tributário

Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ

Danilo Vital

O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/02/2026.