17.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção
Danilo Vital
A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/04/2025.
A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/04/2025.