25.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ
Danilo Vital
A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/05/2026.
A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/05/2026.