29.01

Imprensa

Direito do Trabalho

Multa por demissão durante crise da Covid-19 não vale em caso de acordo

José Higídio

A multa por demissão sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de 2020, aplica-se apenas em caso de dispensa unilateral do empregador...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/01/2025.