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Direito Tributário

Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz

Por Tábata Viapiana

O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/12/2020.
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