25.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
Por Danilo Vital
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/5/2023.
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário...continue lendo
Fonte: ConJur, 24/5/2023.