05.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo, reforça STF
Por José Higídio
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar pelo uso do bem. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal impediu a Prefeitura de Sumaré (SP) de cobrar uma empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2021.
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar pelo uso do bem. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal impediu a Prefeitura de Sumaré (SP) de cobrar uma empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2021.