12.11
Imprensa
Direito Constitucional
Município não pode cobrar taxas de viação e de bombeiros, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao município de Botucatu de restituir os valores pagos...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2021.
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao município de Botucatu de restituir os valores pagos...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2021.