13.03
Imprensa
Direito Constitucional
Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2020.
Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/03/2020.