01.09

Imprensa

Direito Tributário

Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF

Por Danilo Vital

Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/08/2020.
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