31.10

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Contencioso Administrativo e Judicial

Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade administrativa, decide juiz

A jurisprudência admite a possibilidade de propositura de ação por ato de improbidade administrativa e de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo ente público interessado, com base em sua legitimidade disjuntiva e concorrente com a do Ministério Público...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/10/2023.
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