05.04
Imprensa
Direito Tributário
Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao pagamento do ISS
Por Tábata Viapiana
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2023.
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2023.