05.12
Imprensa
Direito Constitucional
Municípios não podem obrigar shoppings a ter ambulatório médico, diz STF
José Higídio
São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/12/2023.
São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência...continue lendo
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