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Direito Tributário

Municípios podem aplicar alíquotas diferentes de IPTU, decide STF

Por Fernanda Valente

São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/05/2020.
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