06.12

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Direito do Consumidor

Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito, diz juíza

Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel...continue lendo

Fonte: ConJur,
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