26.05
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
Danilo Vital
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/04/2025.
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/04/2025.