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Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada, diz TJSP

Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/06/2021.
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