21.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe ao CNJ analisar enunciado do TJSP sobre honorários por equidade
Danilo Vital
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não tem competência para exercer controle sobre enunciados editados em eventos de natureza colaborativa, inclusive quando orientarem a magistratura sobre honorários por equidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/10/2026.
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Fonte: ConJur, 17/10/2026.