12.08
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva de procedimento fiscal
Danilo Vital
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2025.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2025.